TST - ED-RODC - 816858/2001


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GREVE. ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO. MULTA. OMISSÃO. 1. O acórdão embargado, ao manter a decisão regional que aplicou multa contra o Sindicato profissional, assentou expressamente que o Poder Judiciário está autorizado a fixar multa diária por descumprimento de decisão liminar que determina o atendimento das atividades essenciais durante a greve, com fundamento no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. Não se constata, portanto, a omissão propalada.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 816858/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, greve, ordem judicial.

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