STJ - REsp 401133 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0194330-5


07/abr/2003

PENAL. FURTO. ART. 155, §§ 2º E 4º, INC. IV, CÓDIGO PENAL. FURTO
QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO.
A existência da qualificadora inibe, no caso, a aplicação do
privilégio à vista da primariedade do acusado e do pequeno valor da
res furtiva, em razão do acentuado desvalor da ação.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401133 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0194330-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 312
Tópicos penal, furto, art.

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