STJ - RMS 12508 / MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0110964-2


07/abr/2003

Recurso Ordinário. Mandado de Segurança. Ato Administrativo.
Inexistência de Direito Líquido e Certo.
1. Inadmissível o mandado de segurança contra provimento
administrativo geral, abstrato e impessoal e, ademais, quando
indemonstrada a existência de direito líquido e certo.
2. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12508 / MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0110964-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 250
Tópicos recurso ordinário.

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