TST - RR - 3345/2002-900-03-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ATO DISCRIMINATÓRIO. REPARAÇÃO CIVIL. Não há como aferir violação aos dispositivos de lei indicados ou contrariedade ao verbete sumular invocado porquanto o Tribunal a quo expressamente afirmou a inexistência de prova do ato discriminatório supostamente ocorrido na despedida, e mesmo da própria existência da doença profissional em razão da qual a dispensa teria ocorrido. Aplicação do Enunciado 126/TST. Revista não conhecida no ópico. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da assistência judiciária gratuita abrange a isenção do pagamento dos honorários periciais. Revista conhecida, por divergência jurisprudencial, e provida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 3345/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, ato discriminatório, reparação civil.

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