STJ - REsp 86434 / PE RECURSO ESPECIAL 1996/0004358-2


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 515 E 535, CPC.
1. Não cabem embargos de declaração contra acórdão que desenvolveu
fundamento suficiente para sua conclusão.
2. Não há necessidade de que sejam examinados à exaustão todo os
pontos do recurso, um a um, desde que se desenvolva fundamento
suficiente para o deslinde da demanda.
3. A não ser em casos excepcionalíssimos, a via dos embargos de
declaração não se presta para conceder efeito infringente ao
recurso.
4. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 86434 / PE RECURSO ESPECIAL 1996/0004358-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 251
Tópicos processual civil, embargos de declaração, arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›