STJ - RMS 13558 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0094466-1


07/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL. ART.
89 DA LEI 9.099/95. SIGILO DO PROCESSO-CRIME. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
ART. 76, § 2º, INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
O aresto recorrido dirimiu a questão de forma absolutamente
irretocável, considerando não existir qualquer previsão legal para o
pleito e, ainda, sendo também inviável a aplicação analógica do
art. 76, § 6º, da Lei nº 9.099/95, que se refere à transação penal,
instituto diferente em sua essência, da suspensão condicional do
processo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13558 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0094466-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 298
Tópicos recurso em mandado de segurança, penal, suspensão condicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›