STJ - EDcl no AgRg no REsp 310825 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0030992-5


07/abr/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CRÉDITOS
ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL.
INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou
contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 310825 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0030992-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 224
Tópicos tributário, processual civil, recurso especial.

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