TST - RR - 6479/2002-900-02-00


01/abr/2005

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 6479/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos correção monetária, época própria, o pagamento dos salários.

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