STJ - RMS 13025 / PI RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035744-0


07/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO. DUPLICIDADE (COMO VIÚVAS DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO E DO IAPEP). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
PERTINENTES (ART. 40 DA CF/88).
Não há qualquer direito a ser amparado pela via mandamental, muito
menos líquido e certo, pois as duas pensões percebidas pelas
impetrantes advém de um mesmo fato gerador, sendo ambas suportadas
pela mesma fonte pagadora.
Inviável a pretensão.
Precedente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13025 / PI RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035744-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 297
Tópicos recurso em mandado de segurança, constitucional e previdenciário, pensão.

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