STJ - REsp 326060 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0071495-8


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
REVISÃO CRIMINAL.
Revisão criminal. Art. 621 do Código de Processo Penal. Na revisão
criminal é defeso ao Tribunal criar outras hipóteses não
contempladas na lei processual penal.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 326060 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0071495-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 308
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, dissídio jurisprudencial.

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