STJ - REsp 202492 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0007739-3


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. . IMPORTAÇÃO DE SALMÃO. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO DO
GATT. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. Não há que se cogitar de violação de lei federal se a
controvérsia suscitada no recurso especial está adstrita à
verificação da existência, ou não, de determinada espécie de peixe
em águas territoriais brasileiras.
2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, revisar matéria de
natureza eminentemente fática. Aplicação da Súmula nº 7 do STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 202492 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0007739-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 252
Tópicos processual civil, importação de salmão, isenção de icms.

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