STJ - REsp 410403 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0013243-3


07/abr/2003

PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DEFEITO DA PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL APÓS
O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.
A omissão ou irregularidade do mandato, que diz apenas com a
legitimidade do procurador da parte e não com a legitimidade desta,
pode ser sanada, mediante ratificação dos atos praticados, a todo o
tempo, consoante o preconizado no art. 569, do CPP.
Conforme inúmeros precedentes desta e da Excelsa Corte, não se
exige, para cumprimento do disposto no art. 44 do CPP, exaustiva
descrição do fato criminoso, sendo suficiente a simples referência
ao nomen iures ou ao artigo da lei penal, como feito pelo
recorrente.
Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à
origem.

Tribunal STJ
Processo REsp 410403 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0013243-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 314
Tópicos penal, ação penal privada, defeito da procuração.

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