TST - ED-AIRR - 8789/2002-900-01-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EXISTENTE NO PROCESSO. EFEITO MODIFICATIVO. É de se aplicar o Enunciado nº 278 do C. TST para afastar o óbice do não-conhecimento do Agravo de Instrumento, examinando o mérito do apelo, quando se constata, entre os documentos que formaram o instrumento, que a certidão de publicação do acórdão regional encontra-se encartada entre estes, possibilitando, assim, que se comprove a tempestividade do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. A simples alegação de exercício de função de confiança ou o mero pagamento de gratificação de função, ainda que superior a um terço do salário, não implica no reconhecimento automático de exercício de qualquer das funções arroladas no art. 224, § 2º, da CLT. In casu, incumbia ao Banco reclamado demonstrar que a função ocupada estaria entre aquelas relacionadas no artigo citado, o que não ocorreu no particular. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 8789/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, certidão de publicação do acórdão regional existente no processo, efeito modificativo.

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