STJ - REsp 243113 / GO RECURSO ESPECIAL 1999/0118336-7


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. ATIVOS
BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. BTNF.
1. Encontra-se consolidado, no âmbito deste Superior Tribunal de
Justiça, o entendimento de que a correção dos saldos bloqueados,
transferidos ao BACEN por ocasião do chamado Plano Collor, em março
de 1990, deve ser feita com base no BTNF. Precedentes.
2. Recurso provido, para reconhecer o BTNF como o fator de
atualização monetária a ser aplicado na hipótese dos autos.

Tribunal STJ
Processo REsp 243113 / GO RECURSO ESPECIAL 1999/0118336-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 254
Tópicos administrativo, civil, plano collor.

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