TST - ED-A-RR - 10864/2002-900-02-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-I DO TST. O Tribunal Pleno, no julgamento do Processo TST-RR-615.930/1999.0, em sessão do dia 2/9/2004, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Assim, atento aos princípios da utilidade, celeridade e, principalmente, economia processual, ante o entendimento adotado pela Seção de Dissídios Individuais I desta Corte, que reconhece a validade do sistema de Protocolo Integrado para a interposição de recurso destinado ao TST, acolho os embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO RESPONSABILIDADE ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 392, DE 30/1/04. Segundo o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". O referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores tributáveis e devidos ao empregado. Não há margem, pois, para o entendimento de que o imposto de renda incida sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, e não sobre o valor total dos rendimentos objetos da condenação, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 10864/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração efeito modificativo cancelamento da orientação jurisprudencial nº, o tribunal pleno, no.

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