STJ - RMS 15478 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0141663-8


07/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA
ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO E ACÚMULO DE CARGOS. DEMISSÃO. REGULAR
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
Afastada a prescrição considerando como marco a data em que a
autoridade competente tomou conhecimento do fato.
A própria impetrante admite as duas situações que originaram no
regular procedimento apuratório, culminando com a sua demissão
(acúmulo de cargos e afastamento de cargo).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15478 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0141663-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 301
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, professora estadual.

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