TST - AIRR - 11684/2002-900-16-00


01/abr/2005

DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. Não tendo a Reclamada garantido o juízo por intermédio do depósito recursal, que, no caso específico dos autos, correspondia ao valor-limite exigido na época para a interposição do recurso revista, inafastável é a declaração de deserção do apelo, porque não obedecidos os parâmetros fixados na Instrução Normativa nº 3/93. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11684/2002-900-16-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos depósito recursal, não-recolhimento, deserção.

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