TST - RR - 11775/2002-900-24-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RELATIVAS AO PERÍODO DO VÍNCULO LABORAL RECONHECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO. A Justiça do Trabalho é incompetente para proceder a execução da contribuição previdenciária sobre o período relativo ao vínculo empregatício reconhecido em decisão homologatória de acordo ou em sentença trabalhista. Assim decidindo o Eg. Regional, não violou direta e literalmente o art. 114, § 3o, da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11775/2002-900-24-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista incompetência da justiça do trabalho para execução, a justiça do trabalho.

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