STJ - RMS 15523 / PE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0136323-0


07/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS
ESTADUAIS. DEMISSÃO. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO
CRIMINAL EM ANDAMENTO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E
CRIMINAL. PRECEDENTES.
Tendo a demissão dos recorrentes sido determinada após regular
apuratório administrativo, não há falar-se em anulação em razão de
não se ter dado ainda o desfecho do processo criminal em curso.
As esferas civil e penal são independentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15523 / PE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0136323-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 301
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, policiais estaduais.

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