STJ - RMS 15621 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0156445-6


07/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE JANEIRO/89 (84,32%).
EXTENSÃO. PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULAS 269 E 271/STF.
IMPOSSIBILIDADE.
As impetrantes buscam, nada mais, nada menos, do que o pagamento do
índice IPC de janeiro/89 a incidir sobre seus vencimentos.
O mandado de segurança não se presta como substitutivo de ação de
cobrança – Súmulas 269 e 271/STF.
Demais alegações prejudicadas.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15621 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0156445-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 301
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo e processual civil, servidores do distrito federal.

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