TST - RR - 12050/2002-900-14-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR POR JULGAMENTO EXTRA PETITA (violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil). É expressamente defeso ao órgão julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida, ainda que para beneficiar a parte mais fraca da relação. É que o fundamento da decisão não pode se afastar das premissas elencadas na inicial, delimitadas que estão pela causa de pedir do reclamante, que age no exercício do seu direito subjetivo de ação. Sob pena de implicar julgamento extra petita, a atuação do magistrado deve se restringir eficazmente à pretensão inaugural extraída dos autos, em observância ao brocardo latino ne procedat iudex ex officio, nemo iudex sine actore (artigo 2º do Código de Processo Civil). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada, assim, a análise dos demais temas do recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 12050/2002-900-14-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, preliminar por julgamento extra.

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