TST - RR - 13894/2002-900-09-00


01/abr/2005

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 220 DA SDI-I DO TST. A SDI-I desta Corte, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 220, pacificou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. As horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago apenas o adicional por trabalho extraordinário. Agravo de instrumento provido e recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13894/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos acordo de compensação de jornada, prestação de horas extras, descaracterização.

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