TST - E-AIRR - 15615/2002-900-01-00


01/abr/2005

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUISITO EXTRÍNSECO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO GUIA DE CUSTAS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 217 DA SBDI-1 Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 217 da SBDI-1, é desnecessária, para a formação do Agravo de Instrumento, a juntada do comprovante de recolhimento de custas, quando essa matéria não é ponto controvertido no recurso de revista. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 15615/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos em agravo de.

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