TST - A-ROAR - 637/2000-000-15-00


01/abr/2005

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA N° 298 DO TST. Não tendo a matéria relativa ao art. 444 da CLT (livre estipulação do contrato de trabalho pelas partes) sido enfrentada pela decisão rescindenda, correta a aplicação da Súmula nº 298 do TST como óbice ao pleito rescisório, não merecendo reparos o despacho calcado no art. 557, 1°-A, do CPC, que deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante, por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com a referida súmula. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 637/2000-000-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo, ação rescisória ausência de prequestionamento súmula n° 298 do tst, não tendo a matéria.

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