STJ - RMS 14997 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0072642-5


07/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. NOTARIAL. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. LITISPENDÊNCIA.
DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
Ao responder a intimação no juízo a quo, o impetrante esclareceu que
a alegada litispendência não prosperava, delimitando o objeto da
impetração, ao exame de seu pedido de reconsideração por parte da
Comissão Permanente do Concurso.
Inviável discutir, no presente momento, sob pena de supressão de
instância, matéria atinente ao próprio mérito (escolha do Cartório
em razão de sua classificação na sua classe de Registrador) que,
segundo o próprio impetrante, seria alvo de ação ordinária já
ajuizada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14997 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0072642-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 300
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo e processual civil, notarial.

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