TST - RR - 19000/2002-900-09-00


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao apreciar os embargos declaratórios, o Eg. Regional explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requeria declaração, afirmando haver fundamentação sufino acórdão embargado. Por sua vez, o acórdão principal considerou de direito a equiparação salarial sem qualquer ressalva quanto ao tempo de serviço. Infere-se dessa decisão que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Conseqüentenão se mostra evidente a alegada violação aos preceitos legais invocados, ao menos de forma literal, como exige a rigorosa jurisprudência desta Casa. Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. O Eg. Regional reconheceu expressa e explicitamente os elementos do vínculo de emprego, registrando nominalmente a existência da subordinação, onerosidade e pessoalidade. Defendendo tese no sentido da não-configuração da relação empregatícia, o Reclamado transcreve jurisprudência tida como dissonante. Nenhum dos julgados trazidos para o confronto admite a possibilidade de não se caracterizar o vínculo empregatício ainda que reunidos os elementos que o compõem, tese que constituiria a real divergência. Incide o Enunciado 296. Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Trata-se de recapitulação do tema ventilado na preliminar, acerca dos dois anos referidos no art. 461 da CLT como excludente da equiparação salarial. Em face disso o Reclamado tem o dispositivo como violado, transcrevendo jurisprudência para confronto.

Tribunal TST
Processo RR - 19000/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao apreciar os embargos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›