STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 280133 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0099156-2


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL. CRITÉRIOS.
REFORMATIO IN PEJUS.
Havendo contradição na decisão embargada, podem os embargos de
declaração, em caráter de absoluta excepcionalidade, ter efeito
infringente.
Este Tribunal já pacificou o entendimento de que "evidencia-se a
ocorrência da reformatio in pejus na hipótese em que o Tribunal, em
sede de remessa oficial e recurso exclusivo da autarquia, agrava a
condenação imposta à Fazenda Pública".
Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 280133 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0099156-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 307
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de, previdenciário, benefício.

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