STJ - REsp 161622 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0094135-3


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AJUIZAMENTO DA
DEMANDA CONTRA ESTADO FEDERADO NO LOCAL DOS FATOS – PRETENDIDO
TRASLADO DA LIDE PARA A COMARCA DA CAPITAL, POR SER A SEDE DO ESTADO
– IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO – ITERATIVOS
PRECEDENTES – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- O pronunciamento da Corte a quo está em sintonia com a torrencial
jurisprudência deste Sodalício, uma vez que o Estados Federados
podem ser acionados no local onde ocorreram os fatos que originaram
o ajuizamento da ação, pois não gozam da prerrogativa do foro
privilegiado.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 161622 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0094135-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 252
Tópicos processo civil, ação anulatória de débito fiscal – ajuizamento da demanda contra, - o pronunciamento da.

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