TST - RR - 20121/2002-900-05-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR E PELA EMPREGADA ANTERIORMENTE À DESPEDIDA. IRRELEVÂNCIA. Violação do art. 10, II, b, do ADCT configurada, à luz da exegese que lhe empresta a Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI-I desta Corte, em sua nova redação (DJ 16.4.2004), no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 20121/2002-900-05-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade provisória.

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