STJ - RMS 15066 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0079050-4


07/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS
ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO
SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela
autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que
ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos
impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos.
Ausência de direito líquido e certo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15066 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0079050-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 300
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, policiais civis estaduais.

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