TST - AIRR - 20735/2002-900-03-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO REAJUSTES SALARIAIS PLANO BRESSER PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA PRESCRIÇÃO PARCIAL Na hipótese dos autos, a não-concessão dos reajustes salariais de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), relativos ao Plano Bresser, decorreu do descumprimento de norma coletiva, e não de modificação do pactuado no contrato individual. Expirado o Acordo Coletivo de Trabalho em 31 de agosto de 1992 e ajuizada a ação em 29/08/97, certa a decisão regional que pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 29/08/92. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20735/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento.

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