STJ - RMS 13188 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0071744-6


07/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
SERVIDORES ESTADUAIS DO "IAPAR". "REDUTOR". CRIAÇÃO DO PLANO DE
CARGOS. REVOGAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA.
O referido "redutor" salarial, criado pela Lei nº 11.071/95, para os
servidores do Poder Executivo do Estado do Paraná, encontra amparo
nas disposições constitucionais específicas.
Não há falar-se que a Lei nº 11.864/97, que criou o Plano de Cargos
e Carreiras para os servidores do IAPAR, teria revogado tal
disposição.
Ausência de direito líquido e certo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13188 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0071744-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 297
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo e constitucional, servidores estaduais do "iapar".

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