STJ - REsp 379540 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0135700-4


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MILITAR - CÔNJUGE
ESTUDANTE DE UNIVERSIDADE PRIVADA - PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA PARA
PÚBLICA - LIMINAR E SEGURANÇA CONCEDIDAS EM 1ª INSTÂNCIA - REFORMA
DO JULGADO MONOCRÁTICO - RECURSO ESPECIAL AUGURANDO A PREVALÊNCIA DO
ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - SITUAÇÃO ACADÊMICA DA CÔNJUGE PRESTES A
SE FINDAR - INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
- Da concessão da segurança no mandado de segurança (fl. 40) até
agosto de 2001, restavam apenas 24 créditos a serem obtidos pela
recorrente, para efeito de graduação, de modo a demonstrar que
existe uma situação amparada pela denominada teoria do fato
consumado. Essa particularidade, de suma importância, revela-se na
circunstância de que, in specie, é de rigor manter incólume a
situação acadêmica da requerente que, pelo decurso do tempo, está na
iminência de se consolidar.
- A prestação jurisdicional, em hipóteses como a dos autos, não deve
traduzir em um mal maior do aquele que teria sofrido a requerente se
as instâncias ordinárias não tivessem acolhido a sua pretensão. À
evidência, haveria um risco concreto de dano que a requerente
poderia vir a sofrer se alterada sua situação acadêmica. Precedentes
jurisprudenciais.
- Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 379540 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0135700-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 261
Tópicos administrativo, transferência ex officio de militar, cônjuge estudante de universidade privada.

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