STJ - AgRg no Ag 436746 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0007616-1


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PEÇA PARA INSTRUIR O AGRAVO DE
INSTRUMENTO - NÃO JUNTADA DA PROCURAÇÃO - CÓPIA DO
SUBSTABELECIMENTO, POR SI SÓ, INSUFICIENTE - AGRAVO NÃO PROVIDO.
- Se a agravante não cuidou de juntar cópia do correspectivo mandato
outorgado ao advogado que substabeleceu a procuração ao subscritor
das contra-razões de recurso especial, o não conhecimento do agravo
de instrumento é medida que se faz necessária. A sobredita peça
faltante é necessária e indispensável para que seja comprovada a
legítima outorga de poderes do advogado substabelecente para o
substabelecido.
- Iterativos precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 436746 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0007616-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 264
Tópicos processo civil, ausência de peça para instruir o agravo de instrumento, não juntada da procuração.

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