STJ - RMS 14110 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0181116-0


07/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. LEI
ESTADUAL Nº 5256/66. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. ART. 226, § 3º DA
CF/88. IMPEDIMENTOS QUE SE AFASTAM.
A referida legislação estadual data de antes da Constituição
Federal de 1988, que reconhece a união estável como entidade
familiar.
O art. 814 e seu parágrafo único não determinam que a Administração
é que tenha dado causa à separação do casal, e nem mesmo impedem a
remoção por inexistência de vagas.
Precedentes análogos.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14110 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0181116-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 299 RJTJRS vol. 223 p. 35
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo e constitucional, servidor público estadual.

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