TST - AIRR - 23136/2002-900-02-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO 1. Inadmissível recurso de revista se o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, não emite tese a respeito da questão fática suscitada pela parte. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23136/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, prequestionamento 1, inadmissível recurso de revista.

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