TST - RR - 23393/2002-900-21-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A decisão regional está em consonância com o Enunciado 363 do TST, ao deferir diferenças salariais complementares ao salário mínimo legal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23393/2002-900-21-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, diferenças salariais.

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