STJ - AgRg no Ag 885527 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0087794-2


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. INTERRUPÇÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO INSTRUMENTO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEU
PRÓPRIO FUNDAMENTO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seu próprio fundamento,
pois, não há como conhecer de recurso interposto a destempo.
2. Este Tribunal pacificou o entendimento de que o agravante deve
comprovar a existência de feriado local ou interrupção do expediente
forense por meio de documento apto no ato de interposição do
instrumento, sob pena de não-conhecimento.
3. Ainda que haja um exame prévio pelo Tribunal a quo, ao qual não
está vinculado, ao Superior Tribunal de Justiça cabe o juízo
definitivo de admissibilidade do recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 885527 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0087794-2
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial intempestivo, interrupção de expediente forense.

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