TST - RR - 23599/2002-900-02-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido faz-se necessário a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos regionais válidos indicados a confronto, na forma dos Enunciados n.ºs 23 e 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, o revolvimento do conjunto fático-probatório, nesta instância recursal, é vedado pelo Enunciado TST n.º 126. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 23599/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, nulidade da contratação temporária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›