TST - RR - 25723/2002-900-22-00


01/abr/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. A questão não foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob a óptica proposta pela recorrente. Ainda que a ementa de fl. 169 refira à intermitência da permanência em área de risco, verifica-se que seu teor é completamente divorciado da fundamentação do acórdão. É consabido que a ementa, na medida em que se destina exclusivamente a resumir a tese versada na decisão a que se refere, não se presta ao prequestionamento de qualquer tema, fazendo-se imprescindível que venha tratado na fundamentação. Incide, na hipótese, o disposto no Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incidência do Enunciado n.º 219 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 25723/2002-900-22-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos adicional de periculosidade, exposição intermitente, a questão não foi.

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