STJ - RHC 13101 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0078633-0


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE
INOCÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL COGNITIVO. INSTRUÇÃO
NECESSÁRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. INVIOLABILIDADE DE
DOMICÍLIO. EXCEÇÃO. COMETIMENTO DE CRIME. RECURSO DESPROVIDO.
Qualquer averiguação contrária donde haveria a necessidade de
confronto dos dados coligidos e das versões suscitadas, reclamando a
visualização do conjunto fático-probatório, promove a inadequação do
procedimento mandamental, segundo é da pacífica jurisprudência desta
Corte.
De outra banda, a menção de que a atuação dos agentes policiais
subverteu o direito à inviolabilidade de domicílio, ressoa
inocorrente, porque na hipótese de haver o cometimento de crime, a
lei garante ao poder público limitar as garantias individuais,
resguardando o interesse maior da sociedade. In casu, a violação de
domicílio comprova-se ajustada aos parâmetros legais.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13101 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0078633-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 297
Tópicos processual penal, rhc, tráfico de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›