STJ - REsp 480269 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0162462-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA EXPLICITAMENTE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. O Tribunal a quo apreciou, explicitamente, as disposições
constantes do art. 1º da Lei n.º 6.423/77, não existindo, portanto,
a omissão apontada no recurso especial.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480269 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0162462-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 332
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão recorrido.

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