STJ - RHC 13337 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0115701-7


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO. DOLO
ESPECÍFICO. AVERIGUAÇÃO DEPENDENTE DE PROVA. VIA INADEQUADA. RECURSO
DESPROVIDO.
Diante da inevitável seqüência cognitiva, o remédio de habeas corpus
afigura-se inadequado ao trancamento da ação penal, conforme
decantado pela torrencial jurisprudência desta Casa. Ademais, os
argumentos defensivos podem ser muito bem alçados no momento
próprio, no qual as partes demonstrarão a lisura da conduta e a
carência do pleito condenatório.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13337 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0115701-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 298
Tópicos processual penal e penal, rhc, crime contra a ordem tributária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›