TST - AIRR - 26668/2002-900-03-00


01/abr/2005

EXECUÇÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA. Estando o processo em fase de execução, o recurso de revista só é viável por ofensa literal e direta a preceito da Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST). O v. acórdão do Regional determina que seja observado o Provimento nº 01 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para os descontos e retenção das contribuição da Previdência Social e do imposto de renda, respectivamente, razão pela qual, nesse contexto, o recurso não merece ser conhecido. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26668/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos execução retenção do imposto de renda e descontos das contribuições, estando o processo em.

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