STJ - RHC 13230 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0099891-8


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
PARTICIPAÇÃO DO RÉU NÃO DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. INOCÊNCIA
DEPENDENTE DA FASE INSTRUTÓRIA. VIA INÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.
Havendo a participação de vários agentes na empreita criminosa, não
se afigura correto requerer da denúncia a descrição minuciosa acerca
da conduta do Paciente, sendo-lhe apenas necessário indicar os
indícios de comprometimento.
Por isso, não havendo qualquer vício na peça acusatória, cabe à
defesa demonstrar no transcurso da ação a alegada inocência, pois
imprópria a sua condução em via de habeas corpus.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13230 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0099891-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 297
Tópicos processual penal, rhc, ação penal.

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