STJ - REsp 477733 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0129421-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n.º 126 do
STJ).
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477733 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0129421-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 329
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão recorrido.

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