TST - RR - 27330/2002-900-07-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI N.º 8.880/94. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ENUNCIADO N.º 294-TST. PROVIMENTO. Nos termos do que dispõe o Enunciado n.º 294 desta colenda Corte, tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Na hipótese dos autos, em que se discute o pagamento de diferenças salariais reconhecidas pela aplicação da Lei n.º 8.880/94, a prescrição aplicável é a qüinqüenal parcial. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 27330/2002-900-07-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, lei n.º 8.880/94.

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