TST - RR - 27732/2002-900-12-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)HIPÓTESES DE CABIMENTO. QUITAÇÃO FIRMADA PELO ENUNCIADO N.º 330-TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO TOTAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. O Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, exige, para o seu conhecimento, o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 896 consolidado _demonstração de ocorrência de violação de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência de entendimento com decisão de outro Regional ou da SDI desta colenda Corte. No caso em questão, a decisão recorrida mostraem conformidade com a jurisprudência do TST, inviabilizando o processamento da Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 27732/2002-900-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)hipóteses de cabimento, quitação firmada pelo enunciado n.º 330-tst.

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