TST - RR - 1783/1999-046-15-00


01/abr/2005

RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.957/2000. Não há falar em aplicação do rito sumaríssimo quando a Reclamatória foi ajuizada anteriorà edição da Lei nº 9.957/2000, que não criou regra processual nova, mas sim, alterou o rito procedimental vigente até a sua edição. Revistas conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1783/1999-046-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos rito sumaríssimo, aplicação, reclamatória ajuizada antes da edição da lei nº 9.957/2000.

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