TST - AIRR - 1074/1998-053-15-40


01/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REVISANDO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA SBDI-1. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que é inaplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Assim, em processo iniciado antes da referida Lei, no caso de não se admitir o recurso de revista por não restar atendido o requisito do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT, entende-se que, utilizando-se o julgador de acórdão fundamentado, deve ser superado tal obstáculo, apreciando-se o recurso fundado também em violência a preceito infraconstitucional e em dissenso pretoriano. Este é o entendimento que se extrai Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 desta Corte. 2. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1074/1998-053-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão revisando em razão da conversão, orientação jurisprudencial nº 260 da sbdi-1, o tribunal superior do.

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